Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. A preliminar de nulidade por alegada usurpação da competência do Tribunal do Júri foi rejeitada, uma vez que, afastado o animus necandi pelo Conselho de Sentença, mostrou-se correta a avocação da competência pelo Juiz-Presidente para o julgamento dos crimes conexos, nos termos do artigo 492, § 2º, do Código de Processo Penal. Inexistência de contradição nas respostas aos quesitos. No mérito, a decisão dos jurados não se revelou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões amparadas no conjunto probatório produzido. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a submissão dos réus a novo julgamento quando existente suporte probatório mínimo para a conclusão adotada. Absolvição mantida quanto aos crimes dolosos contra a vida e ao delito de tráfico de drogas, bem como a desclassificação da conduta de um dos réus para o crime de resistência. Recurso ministerial não provido.
Recurso ministerial não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Maria da Conceição Pinto Vendeiro
Composição: Maria da Conceição Pinto Vendeiro (presidente); Christiano Jorge Santos; Érika Soares de Azevedo Mascarenhas; Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti; Ricardo Sale Junior; Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Ricardo Sale Junior · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.