Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA N71 N71 AREsp 2650837 Documento 2024/0189777-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42323411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 14:31:43 Código de Controle do Documento: 89470dd6-8aae-493b-94c0-39dec4332bec Presidente N71 N71 AREsp 2650837 Documento 2024/0189777-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42323411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 14:31:43 Código de Controle do Documento: 89470dd6-8aae-493b-94c0-39dec4332bec
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