Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, JURÍDICAS E CONTÁBEIS DE CONDOMÍNIO. AUTORA QUE ALEGA TER FIRMADO COM A RÉ CONTRATO DESSA NATUREZA, ESPERANDO QUE A RÉ CUMPRISSE COM O QUE SE OBRIGARA, O QUE, SEGUNDO A AUTORA, NÃO OCORREU. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO AS PRETENSÕES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR R$ 10.800,00 E A ENTREGAR DOCUMENTOS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2023. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A RÉ NÃO NEGOU A EXCLUSIVIDADE NO ACESSO À CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO E O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RESCISÃO DO CONTRATO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO POTESTATIVO DA AUTORA. CARACTERIZADA A JUSTA CAUSA, DE MANEIRA QUE A MULTA NÃO PODERIA TER SIDO EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.