Apelação Cível 0700805-23.2021.8.02.0040

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONSUBSTANCIADA NA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, PESSOA ANALFABETA, CUJA PROCURAÇÃO APRESENTADA NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É VÁLIDA DIANTE DA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PARTE ANALFABETA, NÃO SANADA NO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, SOB PENA DE NULIDADE.4. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, AINDA QUE PRESENTES AS TESTEMUNHAS E A DIGITAL DO OUTORGANTE, COMPROMETE A VALIDADE DO MANDATO E CONFIGURA VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.5. O VÍCIO É SANÁVEL, CONFORME O ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O JUÍZO CONCEDER PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO..6. NO CASO CONCRETO, EMBORA TENHA SIDO INTIMADA PARA CORRIGIR O VÍCIO, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PETIÇÃO COM A EXPRESSÃO “CIENTE”, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. 7. DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I, E 485, IV E § 3º; CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0700588-57.2024.8.02.0045; RELATOR (A): DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; COMARCA: FORO DE MURICI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025; DATA DE REGISTRO: 19/12/2025 . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Erivan Braga de Souza (OAB: 19108/AL) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso

Citações

• art. 595 do CC
• art. 76 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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