Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO EXCESSIVO CAUSADO POR LIGAÇÃO CLANDESTINA ORIGINADA DE IMÓVEL VIZINHO, CONECTADA AO MEDIDOR DA AUTORA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA – QUESTÃO TÉCNICA JÁ ELUCIDADA POR INSPEÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – CONSUMO INDEVIDO REGISTRADO POR SISTEMA DE MEDIÇÃO SOB CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA – FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – DEVER DE REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR MANTIDO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – NEM TODA FALHA DE SERVIÇO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL – AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE ABALO À ESFERA PESSOAL – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE EVITAR BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE
L – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE EVITAR BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rossana Teresa Curioni Mergulhão
Composição: Rossana Teresa Curioni Mergulhão (presidente); Arthur de Paula Gonçalves; Denise Indig Pinheiro; José Carlos de França Carvalho Neto; Wagner Roby Gidaro; Monica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Rossana Teresa Curioni Mergulhao
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.