Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8001727-56.2019.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Selma Marques Rodrigues Advogado: Manuela Bispo De Lima (OAB:BA37662-A) Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001727-56.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIA SELMA MARQUES RODRIGUES Advogado(s): MANUELA BISPO DE LIMA, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DETERMINOU A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE. DISCUSSÃO, NO APELO DA ACIONANTE, A RESPEITO DO REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA NOS LAUDOS PERICIAIS. AUXÍLIO-DOENÇA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POSSÍVEIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA ACIONANTE PROVIDO. 1. Ação previdenciária objetivando o reestabelecimento do auxílio-doença acidentário ou a concessão de auxílio-acidente, considerando a incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício de sua atividade habitual. 2. Perícia judicial apontou sequela incapacitante que restringe a capacidade laboral da segurada, mas permite atividades com limitações. 3. Reconhecida neste Apelo a necessidade de observância dos princípios da primazia da realidade e da dignidade da pessoa humana, bem como o viés social dos benefícios previdenciários. 4. Determinado o reestabelecimento do auxílio-doença acidentário até a recuperação ou readaptação profissional, com posterior concessão do auxílio-acidente (esta já deferida pela sentença). Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. 5. Sentença parcialmente reformada. Provimento do recurso.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DAR PROVIMENTO ao apelo do autor, pelos motivos constantes no voto condutor
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.