Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO. PRONAF. VÍCIOS ENSEJADORES DA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamentado o acórdão embargado acerca do desprovimento do recurso especial, porquanto não evidenciadas as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação aos dispositivos legais apontados acerca de suposto erro de procedimento no julgamento dos embargos infringentes e da responsabilidade solidária da embargante pelos danos causados aos produtores rurais, além do acerto quanto à aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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