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TJBA · Acórdão
8034898-79.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272-A) Apelante: Vicencia Marta Do Valle Cabral Advogado: Maria De Fatima Fraga Silva (OAB:BA5161-A) Advogado: Joao Pedro Brandao Madureira (OAB:BA78794-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8034898-79.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: VICENCIA MARTA DO VALLE CABRAL Advogado(s): MARIA DE FATIMA FRAGA SILVA, JOAO PEDRO BRANDAO MADUREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s):IGOR AMADO VELOSO ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS IDENTIFICANDO QUE A RECORRENTE DETÉM CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO AR. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MERO REFERENCIAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SEGUIMENTO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em rejeitar a preliminar e a impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expostas
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