Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara-SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36474937 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 02/05/2023 18:08:56 Código de Controle do Documento: b1352290-bf14-4a85-91c9-9004323c9199
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