Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA DESDE SETEMBRO DE 2025 AGUARDANDO JUNTADA DE LAUDO PERICIAL PELA PEFOCE ATÉ A PRESENTE DATA. DEMORA ATRIBUÍDA AO ESTADO. INÉRCIA DO ÓRGÃO PERICIAL EM ATENDER ÀS REQUISIÇÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS. SÚMULA Nº 60 DO TJCE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTARTIS. RÉU PRESO COM 7G (SETE GRAMAS) DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE APETRECHOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA (FLS. 17/19), NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0204541-73.2025.8.06.0293, QUE RELAXOU A PRISÃO DO RECORRIDO JOSÉ DA SILVA SANTOS, DETERMINANDO A SUA SOLTURA A FIM DE QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DOS INCISOS I, II E IV DO ART. 319 DO CPP.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL O PERICULUM LIBERTATIS, PARA O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, À LUZ DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL, SOB OS EFEITOS DO ARTIGO 312, DO CPP, ESTABELECE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, VALE DIZER: A) COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS OU PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO); B) A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI). NECESSÁRIO, AINDA, A OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE A CAUTELAR EXTREMA SOMENTE PODERÁ SER DECRETADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES LISTADOS NO ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. NO CASO CONCRETO, A CRONOLOGIA PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A MARCHA DO PROCESSO, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO EM 24/09/2025, FICOU CONDICIONADA À JUNTADA DE ELEMENTO TÉCNICO INDISPENSÁVEL: O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO REFERENTE À SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONSTA DOS AUTOS QUE O JUÍZO SINGULAR REQUEREU POR MAIS DE UMA VEZ A REMESSA DO LAUDO PELA PEFOCE, INCLUSIVE COM REITERAÇÃO EXPRESSA (COBRANDO ATENDIMENTO AO OFÍCIO ANTERIOR... COM URGÊNCIA), SEM QUE, MESMO ASSIM, HOUVESSE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. O PRÓPRIO DECISUM RECORRIDO REGISTRA QUE A DEMORA NÃO DERIVOU DE QUALQUER MANOBRA DEFENSIVA, MAS DA INÉRCIA DO ÓRGÃO PERICIAL EM ATENDER ÀS REQUISIÇÕES JUDICIAIS, DESTACANDO-SE QUE A INSTRUÇÃO ESTAVA FINALIZADA E QUE, AINDA ASSIM, PERMANECIA AUSENTE O LAUDO APTO A INSTRUIR A FASE DECISÓRIA DO PROCESSO. 6. EM ANÁLISE DOS AUTOS DE ORIGEM, CONSTATA-SE QUE A PEFOCE AINDA NÃO JUNTOU O LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO REALIZADO NA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA, REQUERIDO PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PENAL, NÃO OBSTANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCONTRE-SE ENCERRADA DESDE 24/09/2025. ASSIM, NÃO SE TRATA DE ANÁLISE DE EVENTUAL COMPLEXIDADE INSTRUTÓRIA, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL JÁ FOI PRODUZIDA E ENCERRADA, MAS SIM SOBRE A PERMANÊNCIA DO RÉU PRESO OU A NECESSIDADE DE VOLTAR A PRENDÊ-LO EM CONTEXTO NO QUAL O ANDAMENTO SUBSEQUENTE DO FEITO ESTÁ PARALISADO POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES JUDICIAIS POR ÓRGÃO AUXILIAR DO SISTEMA DE JUSTIÇA.7. ASSIM, O PROCESSO, EMBORA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA, NÃO AVANÇOU PARA A ETAPA DECISÓRIA POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO APARELHO ESTATAL, E NÃO POR PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA OU POR COMPORTAMENTO DO ACUSADO. 8. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO A PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS, NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ELEMENTO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR QUE O ESTADO DE LIBERDADE DO ACUSADO REPRESENTE RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA OU À REGULARIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. COM EFEITO, CONFORME SE EXTRAI DO AUTO DE APREENSÃO (FL. 10 DOS AUTOS DE ORIGEM), A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ATRIBUÍDA AO RECORRIDO MOSTRA-SE REDUZIDA, CONSISTENTE EM 7 (SETE) GRAMAS DE COCAÍNA, FRACIONADAS EM 18 (DEZOITO) TROUXINHAS, NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, INDICATIVOS DE MAIOR SOFISTICAÇÃO DA CONDUTA, ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, TAMPOUCO APREENSÃO DE INSTRUMENTOS QUE EVIDENCIEM ESTRUTURA PROFISSIONAL VOLTADA AO TRÁFICO ILÍCITO.9. SOMA-SE A ISSO O FATO DE O RECORRIDO OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESTACANDO-SE A PRIMARIEDADE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE ENVOLVIMENTO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS OU DE REITERAÇÃO DELITIVA, CIRCUNSTÂNCIAS EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. APÓS A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, NÃO SE TEM NOTÍCIA DE QUALQUER CONDUTA QUE DENOTE RISCO À COLETIVIDADE, DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS OU TENTATIVA DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE REFORÇA A ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA E EVIDENCIA QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA, TAL COMO DEFERIDA, NÃO COMPROMETE OS FINS DO PROCESSO.10. NESSE SENTIDO, CONVÉM REGISTRAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE EG. TJCE MATERIALIZADO NA SÚMULA Nº 60: É VEDADA NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO RÉU SOLTO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU NA SENTENÇA, SEM QUE HAJA FATOS NOVOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.11. POR FIM, CUMPRE REFORÇAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 6º, DO CPP, É MEDIDA DE ULTIMA RATIO, CABÍVEL APENAS QUANDO SE DEMONSTRAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NO CASO, AS MEDIDAS IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA FORMAM UM CONJUNTO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA, NO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL, MITIGAR EVENTUAIS RISCOS DE FUGA E DE REITERAÇÃO DELITIVA, EQUILIBRANDO A NECESSIDADE DE ACAUTELAR O PROCESSO COM O DIREITO À LIBERDADE DO ACUSADO.12. ASSIM, CONSIDERADA A QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE MAIOR GRAVIDADE, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RECORRIDO E O COMPORTAMENTO PROCESSUAL OBSERVADO APÓS A SOLTURA, RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO HÁ PERICULUM LIBERTATIS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, MOSTRANDO-SE PLENAMENTE SUFICIENTES E ADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EM CONSEQUÊNCIA, O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, ALÉM DE DESNECESSÁRIO, REVELAR-SE-IA DESPROPORCIONAL E DISSOCIADO DAS FINALIDADES CAUTELARES LEGALMENTE PREVISTAS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER REVOGADA QUANDO CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA, DECORRENTE DE INÉRCIA ESTATAL, ESPECIALMENTE SE AUSENTES FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTREM PERICULUM LIBERTATIS; 2. A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXVIII; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 60; STJ, AGRG NO HC 918.086/MS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 04.11.2024; STJ, RHC 210.861/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 09.04.2025; STF, HC 228921 AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.08.2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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