Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO declaratória de inexistência de relação jurídica e/ou débitos e cancelamento de débito c/c dano moral movida - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - OCORRÊNCIA - DA CESSÃO DE CRÉDITO - RECURSO IMPROVIDO. I - Demonstrada a contratação válida e que a parte autora desfrutou do valor objeto do empréstimo consignado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) a ausência de notificação do devedor sobre a transferência do crédito não tem o condão de isentá-lo da obrigação, mas tão somente de desobrigar o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-la novamente ao cessionário". (STJ, AgInt no AREsp 1233425/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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