Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COROATÁ. OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FAZEM JUS À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.