Embargos de Declaração 0301175-25.2020.8.05.0103

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I – Em sua peça de Embargos aponta que o Acórdão embargado foi omisso sobre o esclarecimento da livre distribuição da “novel ação penal por fatos posteriores aos investigados na investigação levada a efeito para a aludida prevenção” e contraditório ao desconsiderar o direito do Apelante de se “reunir, em qualquer tempo e lugar com os imputados, até mesmo para discutir as estratégias defensivas, sendo nos presentes autos atacado de forma injusta pelo livre exercício da advocacia.”. II - Não assiste razão ao Embargante quando afirma a presença de omissão e contradição na decisão Embargada no tocante às teses arguidas pelo Recorrente, fundamentada no Princípio do Livre Convencimento Motivado. III - Com efeito, in casu, examinando os autos verifica-se que não houve mácula aos preceitos do artigo 619 do CPP. Estando, pois, ausentes os requisitos do aludido dispositivo não cabe o manejo dos Embargos de Declaração. IV - O recurso trazido a juízo revela-se manifestamente infundado, já que o Embargante demonstra apenas a pretensão de rediscutir a causa, o que não é permitido nos Embargos. V - Embargos de Declaração Rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Turma, da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões adiante expendidas

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Gabinete do relator