Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. EXTRAPOLAÇÃO INJUSTIFICADA DO PRAZO PARA A PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
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O STJ MS 24.407 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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