Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA LEVANTADA. NULIDADE DE JUGALMENTO. JULGADOR DECLAROU-SE SUSPEITO EM RECURSO ANTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS ENQUANTO QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLARAR NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E ACOLHEU O RECURSO, NOS TERMOS DO
EMBARGOS ACOLHIDOS ENQUANTO QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLARAR NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL
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