Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8013974-16.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Sergio Bispo Oliveira Ltda Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charao (OAB:BA27072-A) Agravado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013974-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SERGIO BISPO OLIVEIRA LTDA Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER DE POLICIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DE DUPLA VISITAÇÃO. NORMA SOBRE PROCESSO/PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.