Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas submete-se ao arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, deve levar em conta o conjunto probatório (STF, RHC n. 90.399/RJ)" (AgRg no RHC n. 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 24/2/2022.) 2. Mostra-se correto o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e o de latrocínio, pois foram atingidas na mesma conduta, o patrimônio de duas vítimas distintas. 3. Tendo a Corte Estadual reconhecido a prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível na via eleita. 4. Como a pena-base foi majorada de forma fundamentada, para se infirmar os motivos expostos pelo Tribunal a quo seria necessário o revolvimento fático probatório, o que é inviável na via estreita do writ. 5. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.