Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA47590959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 22/05/2025 18:17:10 Publicação no DJEN/CNJ de 26/05/2025. Código de Controle do Documento: ecae17bf-4742-4680-8787-1495bed716f8 Brasília, . 22 de maio de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA47590959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 22/05/2025 18:17:10 Publicação no DJEN/CNJ de 26/05/2025. Código de Controle do Documento: ecae17bf-4742-4680-8787-1495bed716f8
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.