Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. HABEAS CORPUS. COLEGIALIDADE NÃO VIOLADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR EM CASOS DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL COM CORRÉU. DO ART. 580 CPP. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A decisão monocrática proferida conforme a jurisprudência 1. consolidada desta Corte não viola a colegialidade, pois está sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo regimental. É cabível o julgamento liminar do em hipóteses de 2. habeas corpus jurisprudência pacífica e a concessão de ordem de ofício quando detectada ilegalidade flagrante. Embora se trate de substitutivo, as alegações foram examinadas 3. writ em homenagem à ampla defesa, tendo sido identificada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. 4. Conforme destacado pelo próprio acórdão, o agravado e corréu foram presos no mesmo veículo, "na mesma situação de mercancia e alvos da mesma operação policial", de modo que o fato de o agravado estar na direção do veículo no momento da abordagem não é suficiente para ensejar a distinção das condutas. 5. Nos termos do do CPP, no caso de concurso de agentes art. 580 (Código Penal, , "a decisão do recurso interposto por um dos réus, art. 25) se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros" Agravo regimental não provido. 6.
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