Agravo de Instrumento 0633678-75.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO DE DISCIPLINAS POR MOTIVO DE FALTA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ABONO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO FORAM OBEDECIDOS. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAROLINE DA SILVA MESQUITA, ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL. 67/71 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABONAR AS FALTAS DA REQUERENTE E GARANTIR A APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS REQUERIDAS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, ANALISANDO O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO QUE, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, INDEFERIU A MEDIDA REQUESTADA.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDICA COMO PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS ESTES CUMULATIVOS. OUTROSSIM, O MESMO DISPOSITIVO LEGAL APONTA, TRATANDO-SE A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 4- EM QUE PESE A AUTORA TER APRESENTADO OS ATESTADOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, FALTAM ELEMENTOS PARA ANALISAR COM SEGURANÇA SE O REQUERIMENTO FORA APRESENTADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NAS NORMAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E, AINDA, SE APENAS O ABONO DAS FALTAS ORA JUSTIFICADAS SERIA SUFICIENTE PARA A APROVAÇÃO DA ALUNA, O QUE SÓ PODE SER MELHOR AVALIADO COM O FIM DA INSTRUÇÃO.5- DESSA FORMA NÃO VISLUMBRO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS SE TRATA DE MATÉRIA QUE PRESCINDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM PROL DO CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.V - DISPOSITIVO E TESE:6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:7- CONSIDERANDO QUE O PEDIDO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO E À MÍNGUA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800110-79.2017.8.15.0000, RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 28/06/2017.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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