Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DESEMBOLSADOS POR CONSUMIDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA, PRODUTORA RURAL, FINANCIOU A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA SOB O PROGRAMA "LUZ DA TERRA", ALEGANDO QUE A RESPONSABILIDADE ERA DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME DECRETO 41.187/96. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO CUSTEIO DA REDE ELÉTRICA, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA, NÃO COMPROVADA PELA RÉ, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA REDE ELÉTRICA É DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME DECRETO ESTADUAL N. 41.187/1996, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. 5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA OBRIGAÇÃO INDEVIDA IMPOSTA À AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM A INCORPORAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. 2. A CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA REDE ELÉTRICA SOB O PROGRAMA "LUZ DA TERRA". 3. O DANO MORAL É DEVIDO PELA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDEVIDA AO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 85, §§ 2º E 11; DECRETO ESTADUAL N. 41.187/1996, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 1.246.112, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 20.09.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001116-83.2024.8.26.0357, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2025.
RECURSO PROVIDO.
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21ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Paulo Alcides Amaral Salles
Composição: Paulo Alcides Amaral Salles (presidente); Décio Luiz José Rodrigues; Fábio Henrique Podestá; Miguel Petroni Neto; Rodolfo Pellizari.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Miguel Petroni Neto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.