Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS - Servidora pública estadual - IAMSPE - Enfermeira – Piso Nacional da Enfermagem. pretensão de inclusão do valor complementar do piso salarial nacional da enfermagem na base de cálculo de diversas verbas trabalhistas. A Emenda Constitucional nº 124/2022 e a Lei Federal nº 14.434/2022 instituíram o piso salarial nacional da enfermagem, que deve ser considerado na remuneração global. A GDAMSPE possui caráter fixo, genérico e permanente, devendo integrar o cálculo do piso salarial nacional da enfermagem. O piso salarial nacional da enfermagem deve integrar a base de cálculo de verbas trabalhistas fixas e permanentes. A GDAMSPE integra a remuneração global do servidor – Sentença de parcial procedência mantida – RECURSO DO IAMSPE NEGADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.