Apelação Cível 0012338-28.2013.8.06.0092

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO ACOSTADO PELO BANCO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À VALIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PROMOVIDO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, EM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS E CONDENAR O BANCO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (FLS. 422-430). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCONSTITUAM A RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA ENTRE AS PARTES; E (II) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAL E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI REALIZADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO NO VALOR DE R$ 1.460,92, A SER PAGO EM DE 60 PARCELAS DE R$ 47,10 CADA.4. A PARTE RÉ JUNTOU AOS AUTOS O TERMO DE ADESÃO E O COMPROVANTE DE CRÉDITO (FLS. 49-52 E 80).5. VERIFICA-SE QUE HOUVE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A QUAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR (FLS.348-410), EVIDENCIANDO, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS) É NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL "QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA", OU SEJA, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR. TODAVIA, SEGUNDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO REFERIDO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SÓ SE APLICA PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, OCORRIDA EM30/03/2021.10. NO CASO, OBSERVA-SE QUE SE APLICA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES, CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO DA CAUSA, POR SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CUJA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOMENTE FOI VERIFICADA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 11. SOBRE OS DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ (TERCEIRA E QUARTA TURMAS) TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO E ATINGIU, DE FORMA CONCRETA, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA, INCLUSIVE NOS CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA OU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES.12. A PROPÓSITO: "A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE QUE A COMPROVAÇÃO DO DANO REPERCUTA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A FRAUDE BANCÁRIA, NESSA PERSPECTIVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. HÁ QUE SE AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ORBITAM O CASO, MUITO EMBORA SE ADMITA QUE A REFERIDA CONDUTA ACARRETE DISSABORES AO CONSUMIDOR. ASSIM, A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO DISPENSA A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, A FIM DE VERIFICAR SE O FATO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO DE FORMA SIGNIFICATIVA ALGUM DIREITO DA PERSONALIDADE DO CORRENTISTA" (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.669.683/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/11/2020, DJE DE 30/11/2020).13.NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL DIREITO DA PERSONALIDADE TERIA SIDO EFETIVAMENTE VIOLADO, TAMPOUCO FORAM DESCRITOS FATOS QUE DEMONSTRASSEM O ABALO EMOCIONAL, SOFRIMENTO PSÍQUICO, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DO AUTOR PERANTE TERCEIROS. A NARRATIVA LIMITA-SE À MENÇÃO GENÉRICA À EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, SEM DETALHAMENTO DE COMO TAL EVENTO REPERCUTIU EM SUA ESFERA ÍNTIMA.14.NA HIPÓTESE, NÃO SE PODE DIZER QUE AS DEDUÇÕES TIVERAM BAIXA REPRESENTATIVIDADE FINANCEIRA , POIS AS PARCELAS DE R$ 47,10 SOBRE UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 678,00 (COMPETÊNCIA/2013) EQUIVALIAM A CERCA DE 7% DA RENDA DO AUTOR (FL.18). APESAR DISTO, CHAMA A ATENÇÃO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA SOMENTE AJUIZOU A AÇÃO EM OUTUBRO/2013, OU SEJA, 3 ANOS E 7 MESES APÓS O INÍCIO DAS DEDUÇÕES (FEVEREIRO/2010), EVIDENCIANDO QUE ESTES FORAM INCAPAZES DE AFETAR A SUA DIGNIDADE OU SUBSISTÊNCIA DURANTE ESTE PERÍODO. ALÉM DISTO, O PROMOVENTE NÃO DEMONSTROU, ATRAVÉS DO SEU EXTRATO BANCÁRIO, QUE NÃO TENHA SE BENEFICIADO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, QUAL SEJA, R$ 1.460,92 (FL.18).15.RESSALTE-SE QUE O AUTOR SERÁ REEMBOLSADO QUANTO AO MONTANTE TOTAL DEDUZIDO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO, MERECENDO ACOLHIMENTO O PLEITO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO16. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MORAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O PRESENTE RECURSO PARA PROVÊ-LO PARCIALMENTE, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.