Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - A aposentadoria especial de servidores públicos é compatível com a cessão do abono de permanência, o qual deve ser adimplido pelo Estado do Maranhão, independente de apresentação de requerimento administrativo. II – No caso, a agravada, como consignado na decisão impugnada, tendo optado em permanecer em serviço, a recorrida faz jus ao recebimento do abono de permanência, conforme disposto no art. 40, § 19º, da CF. III – Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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