Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL NO ANO DE 1998. CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. IMPULSIONAMENTO DO FEITO PELO EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. TESES DEFINIDAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O RECURSO DEFENDE QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL INICIADA NO ANO DE 1998 FORAM EXPEDIDOS DIVERSOS MANDADOS DE CITAÇÃO, TODOS INFRUTÍFEROS, NÃO OBTENDO SUCESSO AS TENTATIVAS EXPROPRIATÓRIAS.4.OS ATOS DE IMPULSO OFICIAL FORAM TODOS CUMPRIDOS PELO EXEQUENTE, QUE NÃO FICOU INERTE NOS SUCESSIVOS PEDIDOS E TENTATIVAS PARA CITAR OS EXECUTADOS.5.A HIPÓTESE DOS AUTOS SUBSUME-SE À CONTIDA NA SÚMULA Nº 106 DO STJ (PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA") E NAS TESES UNIFORMIZADAS NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECORRE DA INÉRCIA DA PARTE EM PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETEM, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APRECIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EM EXECUÇÃO POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.