Apelação Cível 0832493-77.2019.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. 1. Ao contrário do que se sugere nos embargos de declaração, o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente os temas abordados em recurso de apelação. 2. Hipótese dos autos em que não se justifica a majoração de verba honorária, pois não houve fixação de tal consectário na origem. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC

Inteiro teor

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