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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. COLAÇÃO DOS VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO A TÍTULO DE VGBL AO INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE: A) DETERMINOU A COLAÇÃO DOS VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO A TÍTULO DE VGBL AO INVENTÁRIO; B) BEM COMO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 2.004 DO CÓDIGO CIVIL AOS BENS IMÓVEIS COLACIONADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DO JUIZ SINGULAR IDENTIFICOU NO CASO CONCRETO O DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER SECURITÁRIO DOS VGBLS CONTRATADOS, CONFIGURANDO VERDADEIRA SIMULAÇÃO EM DETRIMENTO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE NÃO FIGURAM COMO BENEFICIÁRIOS.4. A INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONTRARIA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, MAS SIM O COMPLEMENTA, RECONHECENDO QUE, COMO QUALQUER INSTITUTO JURÍDICO, O VGBL TAMBÉM ESTÁ SUJEITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE QUANDO UTILIZADO COM PROPÓSITOS DIVERGENTES DE SUA FINALIDADE LEGÍTIMA. A PRÓPRIA NATUREZA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE COIBIR MANOBRAS QUE VISEM A SUA FRUSTRAÇÃO, AINDA QUE REVESTIDAS DE APARENTE LEGALIDADE FORMAL.5. AS DATAS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO FALECIDO MOSTRAM SITUAÇÕES QUE NÃO SÃO CRÍVEIS, QUANDO VISTAS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO ESTÁTICA DE QUE TODA PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER TRATADA COM A NATUREZA DE SEGURO.6. O ABUSO DO DIREITO ESTÁ CONFIGURADO NA UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA DE UM INSTRUMENTO LEGÍTIMO (VGBL) PARA FIM DIVERSO DAQUELE A QUE SE DESTINA, EXCEDENDO MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO E SOCIAL. O FALECIDO, AO CONTRATAR PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM IDADE AVANÇADÍSSIMA, COM PREVISÃO DE FRUIÇÃO POR APOSENTADORIA EM IDADE CENTENÁRIA, CLARAMENTE EXCEDEU OS LIMITES RAZOÁVEIS DO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO.7. A CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MASCAROU A REAL INTENÇÃO DO FALECIDO DE PRIVILEGIAR A MULHER E UM HERDEIRO ESPECÍFICO, EM DETRIMENTOS DOS DEMAIS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL QUE BUSCAVA ARTIFICIALMENTE, ESCAPAR ÀS REGRAS IMPERATIVAS DO DIREITO SUCESSÓRIO.8. OS VALORES RECEBIDOS PELA PRIMEIRA AGRAVANTE FORAM LEVANTADOS APÓS O EVENTO MORTE DO AUTOR DA HERANÇA, NÃO SE CONFIGURANDO PROPRIAMENTE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA OU LIBERALIDADE EM SUA VIDA. O QUE CORREU FOI A APROPRIAÇÃO DE VALORES QUE DEVERIAM DESDE SEMPRE INTEGRAR O MONTE PARTILHÁVEL, UMA VEZ QUE RECONHECIDA A NATUREZA DE INVESTIMENTO VGBLS CONTRATADAS. PORTANTO, INDEPENDENTEMENTE DA TERMINOLOGIA ADOTADA - SEJA COLAÇÃO EM SENTIDO AMPLO, SEJA DEVOLUÇÃO OU RESTITUIÇÃO-, O COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS VALORES AO MONTANTE PARTILHÁVEL É JURIDICAMENTE CORRETO E DEVE SER MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE.9. O VALOR DOS BENS A COLACIONAR, QUANDO SE TRATA DE BENS DOADOS EM VIDA, É AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA DOAÇÃO, OU SEJA, O VALOR ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.IV. DISPOSITIVO10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 612 E 984;CC, ARTS. 166, VI, 167, 187, 794, 1.845. 2.002 E 2.004.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.214; AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.755.009/RS; AGINT NO ARESP Nº 1.676.655/RS; RESP Nº 2004210/SP; RESP Nº 2004210/SP; RESP Nº 450.951/DF; RESP 1.695.687/SP; RESP 1.593.026/SP.ACÓRDÃO:
por maioria. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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