Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que o servidor público não goza da prerrogativa da inamovibilidade funcional, podendo ser removido de ofício pela Administração Pública por meio de ato devidamente motivado em razão do interesse do serviço. 2. No caso, o ato administrativo de remoção da recorrida não foi devidamente motivado, razão pela qual deve ser declarado nulo. 3. Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.