Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL. AFASTAMENTO. PAD. POATERIOR ABSOLVIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO ESTRITAMENTE POLICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de exercício de atividades estritamente policiais, para fins de contagem de tempo de serviço, foi construída com base em hipóteses nas quais os agentes de segurança pública se afastaram da atividade policial de modo voluntário, devendo ser feito o distinguishing com os casos em que a suspensão das funções decorre de PAD contra eles instaurado (com posterior reconhecimento de sua inocência), ou seja, involuntariamente. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "processo administrativo disciplinar: nulidades e controle judicial", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.