Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). ACÓRDÃO QUE DESACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AFIRMAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS NÃO POSSUÍAM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE O EMBARGANTE. DESACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE CORRÉU AFIRMANDO QUE OS POLICIAIS CHEGARAM AO LOCAL DE POSSE DE UMA FOTOGRAFIA DO EMBARGANTE. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM os desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator, conforme certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.