Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA FIXAR A TAXA DE JUROS A SER COBRADA NO CONTRATO NO VALOR DE 12% AO ANO, VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRA O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.