Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TERAPEUTA OCUPACIONAL. EMPREGO PÚBLICO EFETIVO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO EM EDITAL DO CERTAME. SUPERVENIENTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO, COM EXPRESSA PREVISÃO VEDANDO SUA UTILIZAÇÃO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EFETIVAS E EXPLICITANDO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM CONTRATAÇÕES PERMANENTES DESCRITAS EM EDITAL DE CONCURSO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.