Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, proveu o recurso especial para que o Tribunal de origem, em novo julgamento da apelação, observe a orientação jurisprudencial do STJ, considerando as premissas fáticas necessárias para a aferição da possibilidade de purgação da mora no caso concreto. 2. O comando decisório considerado omisso pela parte embargante – impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor nos contratos regidos pela Lei n. 9.514/1997 – está contido no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ REsp 1.845.401 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.