Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Saúde. Município de Cananéia. Fornecimento de insumo. Sonda uretral hidrofílica para cateterismo intermitente. Sentença de parcial procedência que determinou o fornecimento contínuo, independentemente de marca, desde que observada a qualidade prescrita. Preliminares de ilegitimidade passiva do Município e de incompetência da Justiça Estadual afastadas. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Organização administrativa do SUS que não pode ser oposta ao particular. Ausência de interesse jurídico direto da União. Mérito. Necessidade do insumo demonstrada. Sentença que já afastou vinculação a marca específica e previu controle por renovação periódica de laudo médico. Solução adequada que concilia efetividade do tratamento e racionalidade administrativa. Sentença mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.