Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2024. N82 N82 AREsp 2616656 Documento 2024/0138612-9 Página 1 Documento eletrônico VDA41945601 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 16:29:24 Código de Controle do Documento: a86eebb5-7455-48a4-a8b9-75a5c229e154 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N82 N82 AREsp 2616656 Documento 2024/0138612-9 Página 2 Documento eletrônico VDA41945601 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 16:29:24 Código de Controle do Documento: a86eebb5-7455-48a4-a8b9-75a5c229e154
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