Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL PROVISÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por empresa avícola e por seu motorista empregado contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela filha de vítima fatal de acidente de trânsito, deferiu tutela de urgência para fixar pensionamento mensal no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, devido pelos réus em regime de solidariedade, a partir da citação, com depósito em conta bancária da representante legal da autora até o 5º dia útil de cada mês. Os agravantes sustentam a ilegitimidade passiva do motorista, por ter atuado como preposto da empregadora (art. 932, III, do Código Civil), a ausência de imprudência, imperícia ou excesso de velocidade, e a culpa atribuível ao ofuscamento solar e à falta de sinalização das obras que paralisavam o trânsito na pista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de ilegitimidade passiva do motorista empregado pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento quando não enfrentada pela decisão agravada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para a fixação de pensionamento mensal provisório em favor da filha da vítima; e (iii) determinar se as provas produzidas até o momento indicam, em cognição sumária, a culpa do motorista pelo acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura indevida inovação recursal a arguição, em agravo de instrumento, de matéria não enfrentada pela decisão agravada, pois, ainda que a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, seu enfrentamento direto pelo Tribunal viola o duplo grau de jurisdição e desprestigia a atuação do juízo de primeiro grau.4. A apuração da efetiva culpa pelo acidente demanda dilação probatória, notadamente quanto à alegada inexistência de sinalização da paralisação do trânsito por obras na pista, o que não impede, contudo, o juízo de probabilidade próprio da tutela de urgência.5. As provas até então produzidas, eminentemente o boletim de ocorrência, indicam que o caminhão da empresa agravante, conduzido pelo motorista corréu, colidiu na traseira do veículo dirigido pelo pai da autora, evidenciando, em cognição sumária, a inobservância do dever de guardar distância de segurança do veículo à frente, previsto no art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.6. A colisão traseira, aliada à violação do dever de distância segura, permite sustentar, ao menos por ora, a probabilidade do direito da autora ao pensionamento provisório, independentemente da alegação de ausência de sinalização na via, a ser dirimida na instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: "1. A arguição de ilegitimidade passiva não enfrentada pela decisão agravada configura inovação recursal e não comporta conhecimento em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 2. A colisão traseira, demonstrada pelo boletim de ocorrência, indica, em cognição sumária, a inobservância do dever de guardar distância de segurança previsto no art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, autorizando a concessão de tutela de urgência para fixação de pensionamento mensal provisório em favor de dependente de vítima fatal de acidente de trânsito. 3. A necessidade de dilação probatória quanto à dinâmica do acidente e à alegada ausência de sinalização na via não afasta o juízo de probabilidade que fundamenta a tutela provisória."_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 932, III; CTB, art. 29.Jurisprudência relevante citada: não há.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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8ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Jaqueline Allievi
Composição: Jaqueline Allievi (presidente); Carlos Henrique Licheski Klein; Gilberto Ferreira; Luciano Carrasco Falavinha Souza; Themis de Almeida Furquim; Evandro Portugal (convocado); Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende (convocado); Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (convocado).
Secretaria: 8ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Antonio Domingos Ramina Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.