Habeas Corpus Criminal 0624358-64.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS PRATICADAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, TJCE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ APROXIMADAMENTE OITO MESES. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 13.05.2025. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO E NEGATIVAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO VINÍCIUS MARQUES NETO, CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/2006, E 16, § 1.º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA. A IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE: (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, (II) EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA, E (III) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR; E (III) AVALIAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, COM BASE NA POSSE DE ARMAS E DROGAS DE NATUREZA DIVERSA, BEM COMO EM SEU HISTÓRICO CRIMINAL, CONFORME ART. 387, § 1.º, DO CPP.4. A DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE UTILIZOU FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, REFERINDO-SE À DECISÃO ANTERIOR QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, AGREGANDO MOTIVAÇÃO ATUAL SOBRE A PERICULOSIDADE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO FOI AFASTADA, POIS A AÇÃO PENAL FOI CONCLUÍDA EM PRAZO RAZOÁVEL, COM SENTENÇA PROLATADA CERCA DE OITO MESES APÓS A PRISÃO E REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL, SEM QUALQUER INÉRCIA DO JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.6. A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO ESTÁ AMPARADA NA PENA SUPERIOR A OITO ANOS E EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONFORME ART. 33, § 2.º, “A”, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CUJA ANÁLISE EXIGE REEXAME PROBATÓRIO, INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A CONDENAÇÃO É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 387, § 1.º, DO CPP. 2. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUANDO O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL OCORRE EM TEMPO RAZOÁVEL, SEM DESÍDIA DO ESTADO. 3. A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO É LEGÍTIMA DIANTE DE PENA SUPERIOR A OITO ANOS E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, SENDO INCABÍVEL REEXAME PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DE REDUTOR NA VIA DO HABEAS CORPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 319, 387, §§ 1º E 2º; CP, ART. 33, §§ 2º, “A”, E 3º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1.º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0621910-21.2025.8.06.0000, REL. DES. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, J. 29.04.2025; TJCE, HC Nº 0623858-95.2025.8.06.0000, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 13.05.2025; STJ, HC Nº 973.308/PA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 06.05.2025; STJ, AGRG NO RHC Nº 212.329/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 30.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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