Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
8046817-70.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rui Costa Dos Santos Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756-A) Advogado: Pedro Ricardo Morais Scavuzzi De Carvalho (OAB:BA34303-A) Advogado: Angelica Tamiles Cardoso (OAB:BA55798-A) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022-A) Apelante: Valdemiro Santiago De Oliveira Advogado: Daniela Lopes Gugliano Benaglia Munhoz (OAB:SP130441-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046817-70.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado(s): DANIELA LOPES GUGLIANO BENAGLIA MUNHOZ APELADO: RUI COSTA DOS SANTOS Advogado(s):ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO, PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO, ANGELICA TAMILES CARDOSO, LEONARDO DE SOUZA REIS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORCIONALIDE E RAZOABLIDADE VERIFICADAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A extrapolação dos limites do direito de expressão constitui ato ilícito. Se do ato ilícito resultar prejuízos, nasce para o titular do direito lesado a pretensão de reparação dos danos contra agente praticante da conduta antijurídica. O direito à honra e à imagem merece especial proteção do Estado-Juiz, sendo certo que a sua violação constitui lesão de interesses existenciais do indivíduo, acarretando, evidentemente, dano moral ao lesado. Quantum indenizatório mantido no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 2. Apelo desprovido, sentença mantida, honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do §11º do art. 85 do NCPC.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.