Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme orientação desta Corte Superior, amparada no disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, é, em regra, irrecorrível a decisão do Relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial. Excepcionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de agravo interno para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo. 2. Agravo interno não conhecido.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.