PUIL 6.148/RN

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APONTADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1.209 do CPC
• art. 257 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/1990
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 19 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 4853 · 18/08/2025
• STJ PUIL 4060 · 04/10/2024
• STJ PUIL 2924 · 20/05/2024
• STJ PUIL 2952 · 02/06/2023
• STJ PUIL 2951 · 15/12/2022
• STJ PUIL 2222 · 21/02/2022
• STJ PUIL 2249 · 17/02/2022
• STJ PUIL 1941 · 01/07/2021
• STJ PUIL 1836 · 19/03/2021
• STJ PUIL 838 · 10/09/2018

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• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema