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STJ, AgInt no AREsp 2.222.031: tributario | Precedentes

STJ · Acórdão

AgInt no AREsp 2.222.031

Relatora: Min.ª Assusete Magalhães
Publicação: 28/03/2023
Resultado: Negado
Matéria: tributario

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

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STJ AREsp 2613522 · 08/05/2026
STJ AREsp 3003445 · 28/01/2026
STJ REsp 2095141 · 27/08/2025
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