Agravo Interno Cível 0621252-31.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA AO PRIMADO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF. ART. 489, § 1º, III, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANÁLISE DIRETA DA PRETENSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA, NO SENTIDO DE DECLARAR EX OFFICIO A NULIDADE DO ATO DECISÓRIO COMBATIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR HURRICANE HOTÉIS LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA. A PARTE AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A DECISÃO DE MERO EXPEDIENTE, QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR, CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO TÁCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PASSÍVEL DE NULIDADE; (II) DETERMINAR SE O TRIBUNAL PODE ANALISAR DIRETAMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM RAZÃO DESSA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 93, IX) E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 11 E 489, §1º, III) EXIGEM A FUNDAMENTAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS, SENDO NULA A DECISÃO QUE APRESENTA MOTIVOS GENÉRICOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO.4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO APRESENTOU MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA AO POSTERGAR A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A APRECIAÇÃO OCORRERIA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SEM ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.5. A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSTITUI VÍCIO DE NATUREZA ABSOLUTA, QUE DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.6. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO CABE AO TRIBUNAL DECIDIR DIRETAMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. O MÉRITO DEVE SER EXAMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA, NO SENTIDO DE DECLARAR EX OFFICIO A NULIDADE DO ATO DECISÓRIO COMBATIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. _______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 11; ART. 489, § 1º, III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636572-29.2021.8.06.0000, REL. DES. LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 07/03/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

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