Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM TESE FIXADA EM IRDR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO POR EXISTÊNCIA DE OUTRO IRDR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS DISTINTAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1-Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência ao reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base na tese firmada no IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000 (Tema 07), que admite a aplicação supletiva da norma federal. 2- A controvérsia gira em torno do pedido de sobrestamento do feito com base no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000, que trata de gratificações de policiais militares, matéria diversa e sem pertinência com o presente caso.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.