Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Retificação de cálculo. Insurgência da Defesa. Admissibilidade. Custódia ininterrupta desde a prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, até o início da execução da pena. Devida a retificação do cálculo para que todo o período seja computado como pena cumprida, a título de detração, nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal. Data-base para a progressão de regime e para a concessão de outros benefícios executórios, que em casos de segregação cautelar ininterrupta, deve ser a data da prisão originária, visto que a alteração do marco inicial exige previsão legal específica, como o cometimento de falta grave, o que não ocorreu na espécie, atraindo a inteligência da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça, a contrario sensu. Agravo provido.
Agravo provido
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