Habeas Corpus Criminal 0627337-96.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES (POR DUAS VEZES) E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 15 DO TJCE. PROCESSO QUE AGUARDA A FINALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE CITAR CORRÉU. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, CONTUDO COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOEL CIRILO E TONY MENDES DOS SANTOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0273306-36.2024.8.06.0001, EM TRÂMITE NA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CARACTERIZA EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO, ENSEJANDO A CONCESSÃO DA ORDEM. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, O EXCESSO ARGUIDO NÃO DEVE SER ANALISADO APENAS SE CONSIDERANDO A SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. É SABIDO QUE OS PRAZOS LEGAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, ADMITINDO DILAÇÕES QUANDO ASSIM EXIGIREM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDISPENSÁVEL, ENTRETANTO, A OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO AO ART. 5.º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA DIGNIDADE DO SER HUMANO. TAL TESE É BASTANTE REFLETIDA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SENDO OBJETO DE CORREÇÃO NA REVISÃO DOS TRIBUNAIS SOMENTE AQUELE EXCESSO EXAGERADO, CUJA DISCUSSÃO COMPORTA ENTENDIMENTO DE ATRASO INJUSTIFICADO DO TRÂMITE PROCESSUAL PELA DESÍDIA DO MAGISTRADO OU POR MOTIVO BANAL.4. APRECIANDO O CASO CONCRETO, APESAR DE EXISTIR UM ELASTÉRIO TEMPORAL MAIOR QUE O AUTORIZADO LEGALMENTE, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À TRAMITAÇÃO AO FEITO, UMA VEZ QUE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO CONDUZIRAM O TRÂMITE A LAPSO SUPERIOR AO DETERMINADO EM LEI, CONTUDO, SEM ENSEJAR ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE.5. ADEMAIS, NO ATUAL MOMENTO, O PROCESSO AGUARDA A FINALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE CITAR O CORRÉU JARDESON ARAÚJO MIRANDA PARA OS ULTERIORES TRÂMITES PROCESSUAIS, DE MODO QUE A CONCESSÃO DA ORDEM NÃO SERIA INDICADA, POIS SE DEVE PRIORIZAR A REALIZAÇÃO DO ATO, VISTO QUE O PROCEDIMENTO ESTÁ PRÓXIMO DE SEU FIM, ATÉ COMO FORMA DE PRIVILEGIAR A ATUAÇÃO DO JUÍZO DA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE6. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. ENVIO DE RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0627337-96.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DOS PACIENTES JOEL CIRILO E TONY MENDES DOS SANTOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0273306-36.2024.8.06.0001, EM TRÂMITE NA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF

Inteiro teor

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