Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
INTERES. : RITON DENIS DA SILVA FIGUEIRA INTERES. : PEDRO VALDENOR MUNIZ INTERES. : JAILTON BEZERRA DA SILVA INTERES. : JOCICLEIA PEREIRA DA SILVA INTERES. : EDIVALDO PEREIRA SOARES INTERES. : WILLAS DE SOUZA CARVALHO INTERES. : GIRLANE MARIA MONTEIRO DA SILVA INTERES. : MANOEL DE JESUS LIMA PINHEIRO INTERES. : MARIA ROSÁLIA REIS INTERES. : JOSÉ ALZEMIR SENA DE ALENCAR INTERES. : PEDRO DE SOUZA MEDEIROS INTERES. : JOSÉ NONATO BENTES DOS SANTOS INTERES. : MARIA GUIOMAR MENEZES BRAGA INTERES. : REGINA CECÍLIA DE SENA COSTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO JULGADO. REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO. - Para o deferimento do pedido liminar em conflito de competência, é necessária a comprovação do preenchimento dos pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. - Mesmo havendo concessão de prazo para que as suscitantes juntassem aos autos documentos que comprovassem o processamento da recuperação judicial, elas não comprovaram a situação. - Na hipótese dos autos, as suscitantes sequer demonstraram que seus pedidos de processamento de recuperação judicial foram deferidos, fato este que demonstra a ausência dos pressupostos citados. - Processo extinto sem o julgamento do mérito. Agravo regimental julgado prejudicado. Brasília (DF), 26 de abril de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.