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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. SÚMULA 231, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 231, STJ. 2. A defesa sustenta a necessidade de revisão da referida Súmula para adequação aos ditames legais. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a Súmula n. 231, STJ, deve ser revista para permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada manteve a aplicação da Súmula n. 231, STJ, em conformidade com o entendimento do Tema n. 158, STF. 6. Recentemente, a Terceira Seção reafirmou a validade da Súmula n. 231, STJ, não autorizando a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo STF, dada a eficácia vinculante desses precedentes. 7. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182, STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao ". princípio da dialeticidade Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 68. STJ, AgRg no REsp n. 2.165.599/PA, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.159.479/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.12.2024.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.