Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade. Bonificação por resultados (BR). Verba que deve incidir na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e das eventuais indenizações de férias e licença prêmio. Esclarece-se que a incidência das férias na base de cálculo entende-se como aquele salário normalmente recebido quando usufruído o descanso anual, que já é normalmente considerado pela Fazenda Pública quando do pagamento da bonificação, ou, se o caso, quando da indenização pelas férias não usufruídas. Não se acrescenta no cômputo devido tal remuneração de férias caso já considerado no pagamento normal da bonificação, eis que não se admite o bis in idem, o que pode ser objeto de justa impugnação caso apurado em cumprimento de sentença. Embargos acolhidos para esclarecimento, sem efeitos modificativos no v. Acórdão.
Embargos acolhidos para esclarecimento, sem efeitos modificativos no v
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.