Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, a fim de retificar o dispositivo da decisão embargada, fazendo constar como juízo competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO, o suscitado. Determine-se a retificação da autuação. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA57299592 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 01/06/2026 18:34:57 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: c50faa65-da23-4c69-b322-87d443a2d2d2
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.