Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO IRREGULAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ILICITAMENTE DEVE SER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano – Moral). QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO PUNIÇÃO-COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcos Blank Gonçalves
Composição: Marcos Blank Gonçalves (presidente); Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Luiz Fernando Parreira Milena; Maria Domitila Prado Manssur; Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini (suplente); Paula Maria Castro Ribeiro Bressan (suplente).
Secretaria
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.